O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, obteve decisão judicial que impede a Prefeitura de realizar novas contratações temporárias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Isso porque, segundo apontado pelo MPMG, existe um concurso público em vigor. E ao invés de convocar os aprovados, a Prefeitura vem realizando novas contratações temporárias.
De acordo com o MPMG, essa prática tem sido adotada há anos pelo município ouro-pretano, tanto que em 2017 o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal para resolver a questão. Segundo o Ministério Público, esse TAC foi descumprido pelo município.
O fato levou o MPMG a ajuizar, em 2019, uma ação de execução do TAC para obrigar o município a realizar concurso público e dispensar os servidores públicos contratados indevidamente.
Somente em 2022, a Prefeitura, finalmente, realizou quatro concursos públicos, de modo a regularizar a situação. “Ocorre que o município não realizou a exoneração de todos os servidores contratados indevidamente, deixando de promover a substituição por servidores efetivos aprovados no concurso”, apontou a Promotoria.
A prática adotada fez com que diversas reclamações fossem apresentadas ao MPMG. Além da proibição citada, a Prefeitura terá de informar a respeito de todas as contratações novas e prorrogações de contratos temporários ocorridos desde a homologação do concurso.
A decisão da Justiça determina ainda que Ouro Preto apresente, em 15 dias, as informações requeridas pelo MPMG.
