O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, assinou na última sexta-feira (13), o documento que sanciona a lei nº 1.274, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
De acordo com a lei, os órgãos da administração pública direta e indireta de Ouro Preto e do Poder Legislativo ficam obrigados a reservar o mínimo de 20% das vagas e cargos públicos para pessoas que se autodeclarem negros ou pardos. A reserva das vagas constarão expressamente nos editais dos concursos públicos e dos processos seletivos,
O Projeto de Lei, votado e aprovado pela Câmara Municipal, é de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania). “Esse projeto visa fazer uma reparação histórica em Ouro Preto. Aqui em Ouro Preto, nas minas de ouro, nas igrejas, em cada canto da cidade que a gente olha, a gente vê um pouco de pertencimento do preto, do pardo, do escravizado. Então esse projeto é uma reparação lógica que estamos fazendo, visando que 20% do quantitativo dos concursos públicos do município seja feito para pessoas pretas de Ouro Preto”, destacou
Segundo o último censo realizado pelo IBGE, Ouro Preto possui 70% da sua população autodeclarada negra. A lei ainda estabelece que a autodeclaração será obrigatoriamente submetida à avaliação de uma comissão.
