Itabirito (Região Central de Minas) – Na reunião ordinária da Câmara, desta segunda-feira (26/9), os vereadores receberam da Prefeitura 12 projetos de lei (PLs) relacionados à reforma administrativa municipal.
Quanto à participação dos funcionários públicos nesse processo, o presidente da Câmara, Arnaldo dos Santos (MDB), comunicou que será realizada uma audiência pública com os sindicatos e os profissionais envolvidos. “Vamos realizar uma, duas, três, quantas reuniões forem necessárias para tirar as dúvidas no que diz respeito a esses projetos”, afirmou.
De acordo com a Prefeitura, os novos projetos contemplam medidas que visam trazer melhorias aos servidores efetivos, como a revisão da tabela de vencimentos de progressão e promoção, adequação dos pisos salariais (para os profissionais do magistério e dos enfermeiros), revisão de carga horária, entre outros.
Inclusive um dos projetos tem a intenção criar a gratificação para os servidores da Fazenda, em razão do cumprimento de metas para incremento da receita anual do município. Além disso, o pacote de medidas visa assegurar a realização imediata de concurso público na cidade.
Copias
Arnaldo também explicou que quem quiser uma cópia dos projetos deve entrar em contato com a Câmara pelo telefone (31) 3561-1599. Os documentos serão enviados por e-mail. O cidadão também pode solicitar as cópias diretamente para cada vereador.
Todos os os Projetos foram encaminhados às Comissões da Câmara. Conheça cada um deles:
Nº 170/2022
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Nº 171/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras providências.
Nº 172/2022
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito-MG.
Nº 173/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos Geral dos Servidores do Município de Itabirito Geral e dá outras providências.
Nº 174/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito da Fiscalização e dá outras providências.
Nº 175/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 176/2022
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras providências.
Nº 177/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito e dá outras providências.
Nº 178/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Profissionais da Saúde do Município de Itabirito e dá outras providências.
Nº 179/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito e dá outras providências.
Nº 180/2022
Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 181/2022
Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da Fazenda do município de Itabirito e dá outras providências.
