O Projeto de Lei 23, que estabelece a criação de espaços de lazer e conveniência para animais domésticos (Parques de DiverCÃO), foi aprovado pela Câmara de Itabirito (MG). Ou seja, tais espaços podem se tornar realidade no município.
“A iniciativa visa proporcionar local adequado para o lazer de cães e outros animais de estimação, além de garantir a convivência harmoniosa entre eles e os frequentadores dos espaços públicos”, informou a Casa Legislativa.
De acordo com o projeto, os “DiverCÃO” serão criados em parques e praças da cidade, levando em consideração as características de cada local.
“A área destinada será limitada a 50% da extensão do local a ser implantado. O PL também determina que, antes da instalação, será necessário avaliar as condições ambientais e as restrições de cada área”, informou a Câmara.
Para garantir a segurança dos pets, cercados (com uma altura adequada) impedirão a circulação livre de animais. “Um dos pontos importantes do projeto é que a criação desses espaços não irá restringir a circulação dos animais em outras áreas dos parques e praças, garantindo a liberdade de acesso”, salientou a Câmara.
O autor do PL é o vereador Lucas do Zé Maria (MDB).
MAS PROJETOS DE VEREADOR PODEM GERAR DESPESAS?
Defendendo a validade da proposta aprovada pela Câmara, o procurador da Casa Legislativa de Itabirito, Thiago Penzin, esclareceu ao Radar Geral que um Projeto de Lei só não pode gerar despesa em casos que têm a ver com a estrutura (ou atribuições) de órgãos e também com o regime jurídico do servidor. “Trata-se de uma decisão vinculante do STF. Para ser mais exato o Recurso Extraordinário 878.911”, disse Thiago.
