Um post e um áudio foram espalhados via redes sociais acusando vereadores de Itabirito de furarem a fila da vacinação contra a Covid-19. O que seria um crime, mesmo porque nenhum vereador têm idade para já ter sido imunizado. Eles são acusados também de serem contra a divulgação de dados que atestariam a transparência da vacinação. “A Câmara vai acionar a Justiça para que as falácias proferidas não se repitam, e para que os responsáveis respondam judicialmente por seus atos. Internet não é uma terra sem lei”, informou o presidente Léo do Social (PSDB) por meio de nota oficial.
Ao Radar Geral, Léo ressaltou: “É fake news a informação de que vereadores foram vacinados, é e falso também que somos contra a transparência das informações. Uma coisa é liberdade de expressão, outra é proferir mentiras sobre um assunto tão sério”.
A confusão se deu porque não foi aprovado, nesta quinta-feira (25), durante reunião extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 21/2021, que visava instituir a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 na cidade.
A Câmara informou que o PL fere a Constituição e outras leis (leia abaixo a nota da Câmara).
Contudo, nas mesmas redes sociais, houve também quem colocasse em xeque a acusação de que os vereadores já teriam sido imunizados. Como foi o caso do cientista político, Fabrício Cotta.
NOTA OFICIAL DA CÂMARA DE ITABIRITO
É falsa a informação de que vereadores de Itabirito foram vacinados contra a Covid
Um áudio e um post mentirosos e criminosos vêm sendo divulgados nas redes sociais. Por meio desses, afirma-se que vereadores de Itabirito foram vacinados contra a Covid-19 (o que não é verdade).
O áudio ainda garante que vereadores de Itabirito são contrários à transparência de dados porque não aprovaram o Projeto de Lei (PL) 21, que visava instituir a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 na cidade.
A verdade é que a não aprovação se deu porque esse PL fere a Constituição Federal (artigo 5º, inciso 10). A lei é clara: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O PL ainda fere o artigo 21 do Código Civil. “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
O PL vai contra também a Lei Federal 1.309, de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Ou seja, o cidadão é que decide quem pode ou não ter acesso à sua intimidade. E não a administração pública.
Outra mentira veiculada é que foram vacinados todos os familiares dos vereadores que votaram contra o PL.
A Câmara vai acionar a Justiça para que as falácias proferidas não se repitam, e para que os responsáveis respondam judicialmente por seus atos.
Internet não é uma terra sem lei.
Atenciosamente,
Leandro Silva Marques
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito.
