A Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar que permite ao Farid Supermercados de Ouro Branco (MG) funcionar após as 13h aos domingos e feriados. A informação é da Rádio Itatiaia Ouro Preto.
A decisão, proferida pela Vara Única da Comarca de Ouro Branco, também suspende multas aplicadas ao estabelecimento pelo município.
O supermercado recorreu ao Judiciário após ser autuada pela Fiscalização de Posturas com base na Lei Municipal nº 1.802/2010. A legislação determina que supermercados encerrem as atividades às 13h nesses dias.
De acordo com o processo, o estabelecimento recebeu duas multas por descumprimento da norma: uma no valor de R$ 378,11 e outra de R$ 756,22, aplicada em razão de reincidência.
Na ação, a empresa argumentou que a restrição imposta pela legislação municipal viola princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, além de contrariar a Lei Federal de Liberdade Econômica.
Com a concessão da liminar, a Prefeitura de Ouro Branco está impedida de aplicar novas penalidades ao supermercado pelo funcionamento após as 13h aos domingos e feriados. As multas já aplicadas ficam suspensas, assim como eventuais restrições ao alvará de funcionamento da empresa relacionadas a esse motivo.
A decisão tem caráter provisório e o mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
