O Congresso Nacional, “pelo andar da carruagem”, deve consolidar uma mudança que, na prática, já é realidade nas ruas de muitas cidades brasileiras: a inclusão definitiva das Guardas Civis Municipais (GCMs) no rol dos órgãos de Segurança Pública.
Na Câmara dos Deputados, a proposta (que faz parte da PEC 18/25 da Segurança Pública) foi aprovada na quarta (4/3) em 2º turno por 461 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção.
No caso das GCMs, o foco é dar segurança jurídica para que essas corporações realizem o patrulhamento ostensivo, função tradicionalmente ligada às Polícias Militares.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha decidido que as Guardas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a nova legislação federal visa pacificar a atuação dessas forças, permitindo que elas atuem diretamente na prevenção de crimes e na proteção da população, e não apenas dos bens e patrimônios municipais.
O CENÁRIO NA REGIÃO DOS INCONFIDENTES
A mudança chega em um momento de transição e contrastes entre cidades vizinhas, que adotam modelos distintos de segurança:
— Itabirito: a cidade vive um momento decisivo. A Prefeitura está em processo avançado para o armamento da GCM, investindo em treinamento. Para Itabirito, a nova lei federal chega como um respaldo fundamental para o novo modelo de policiamento que a gestão municipal, muito provavelmente, deve implementar.
— Mariana: referência na região, a cidade já conta com uma Polícia Municipal armada. O efetivo atua de forma ostensiva há anos, colaborando diretamente na redução de índices de criminalidade e servindo de espelho para municípios que buscam a modernização de suas guardas. Inclusive pelo fato de estarem armados, os agentes hoje atuam (de fato) em áreas rurais ou distantes da sede (locais que, estando desarmados, ficava difícil atender).
— Ouro Preto: em sentido oposto, a histórica Ouro Preto mantém uma GCM sem porte de arma de fogo. Na cidade, o foco permanece na vigilância patrimonial e no apoio a eventos, mas a pressão por uma mudança de postura pode aumentar caso a nova legislação federal facilite o acesso a recursos e equipamentos de proteção.
“MOMENTO HISTÓRICO”
Procurada pelo Radar Geral, a comandante da GCM de Itabirito, Graciane da Veiga, afirmou que a aprovação da PEC representa um marco para as guardas de todo o país.
Segundo ela, o reconhecimento fortalece a atuação das corporações e amplia sua capacidade de proteger a população.
“Em Itabirito, a Guarda atua diariamente de forma preventiva e integrada, com presença nas escolas, apoio à mobilidade urbana, patrulhamento comunitário e diversas ações que garantem a ordem pública. Com esse avanço constitucional, a sociedade itabiritense ganha uma instituição mais estruturada e respaldada para promover segurança, paz social e bem-estar coletivo”, afirmou.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A principal alteração é o fim da “zona cinzenta” jurídica. Com a GCM reconhecida como força de segurança ostensiva haverá:
— SEGURANÇA JURÍDICA: Guardas terão mais respaldo ao efetuar prisões em flagrante e abordagens.
— RECURSOS: facilita o acesso a verbas federais destinadas especificamente à segurança pública.
— INTEGRAÇÃO: consolida o trabalho conjunto com as Polícias Civil e Militar, oficializando o papel da Guarda como a “polícia de proximidade” do cidadão.
O texto agora segue para o Senado.
