O colegiado da Segunda Câmara, oferecida pelo Ministério Público ao Tribunal de Contas (TC), votou, na última quinta-feira (20), a representação n. 1084669, e julgou a existência irregularidades em contratações feitas pela Prefeitura de Ouro Preto, entre 2017 e 2019, no mandato de Júlio Pimenta.
Durante os dois anos, o Poder Executivo realizou 32 contratações com dispensa de licitação, sob alegação de calamidade e emergência. No entanto, do montante total, 13 contratações foram apontadas como irregulares, já que não configurariam estado calamitoso ou emergencial.
As ações tinham como objetivo contratar a empresa para:
– locação de veículos, incluindo manutenção, combustível, seguro, rastreamento e monitoramento;
– execução de “Operação Tapa Buracos”;
– fornecimento de serviços de locação de equipamentos de reprografia para a Prefeitura;
– serviços de capina manual e roçada mecanizada, varrição manual, pintura de meio-fio e coleta de resíduos sólidos das vias e logradouros públicos dos distritos.
Relator do processo, o conselheiro Cláudio Couto Terrão considerou a representação parcialmente procedente, pela falta de elementos que justificassem a dispensa de licitação.
A Corte de Contas decidiu multar os responsáveis pelas contratações: secretário municipal de Governo, André Simões Villas Boas; secretário municipal de Obras e Urbanismo, Paulo César Morais; secretária municipal de Saúde, Eliane Cristina Damasceno Coleta.
O órgão, por fim, recomendou à atual secretária de Planejamento de Ouro Preto, Crovymara Batalha, aprimoração do planejamento das contratações, concluindo os procedimentos licitatórios em tempo hábil.
